1 - STJ Mandado de segurança. Ministério da Saúde. Reembolso de tratamento de saúde realizado em Cuba. Ausência de direito líquido e certo.
«Se o impetrante realizou o tratamento médico antes de obtida a autorização da autoridade competente não há que se falar em direito líquido e certo à restituição dos valores pagos em cirurgia oftalmológica realizada em Cuba. Mandado de segurança denegado.... ()
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2 - STJ Administrativo. Programa mais médicos. Participante. Remuneração. Regramento próprio. Ausência de legislação. Convênio com a república de cuba. Precedente.
I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referido Programa, nas mesmas condições em que fora admitida inicialmente, e com recebimento da remuneração integral ... ()
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3 - STJ Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.
«3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de liminar concedida em mandado de segurança posteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave - retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão era reiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época da concessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputado indispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos. Inaplicabilidade da Súmula 405/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.
«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.
1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à... ()
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6 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde no exterior. Legitimidade da Portaria 763, de 07/04/1994. Tratamento de retinose pigmentar em cuba.
«1. O financiamento de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde é vedado nos termos da Portaria 763/1994, do Ministério da Saúde, considerada legítima, no julgamento do MS 8.895/DF pela Primeira Seção desta Corte, julgado em 22/10/2003. Precedentes: REsp 844291/DF, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 281; REsp 511660/DF, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18/04/2006 p. 189; REsp 616.460/DF, Primeira Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 243. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... ()
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8 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.
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9 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. ... ()
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10 - STJ Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Revalidação automática. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.215.550/PE, de minha relatoria, e do Resp 1.349.445/SP, rel. Ministro mauro campbell marques. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada entendeu que «o Decreto 80.419/1977, além de não ter sido revogado pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, bem como que o «preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. ... ()
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de refeições a funcionários de empresa. Rescisão contratual. Indenizatória por danos morais e materiais. Avença denunciada por ter sido encontrado um inseto (barata) por consumidor, em cuba de feijão. Rescisão dos termos pactuados. Regularidade. Alegação da autora de contaminação procedente do próprio prédio da ré. Desacolhimento. Laudo pericial e prova testemunhal que corroboram ter sido o alimento fornecido em desacordo a normas de limpeza e higiene exigidas. Contrato rescindido por culpa exclusiva da autora. Ausência de que demonstração de fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o custeio de tratamento médico no exterior. Dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gera a estabilização da decisão de primeira instância. Precedente da Corte Especial deste STJ (EREsp 1.086.154/RS, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 19.3.2014). Alegação de omissão em relação ao fundamento da estabilização da demanda, utilizado pela corte regional para fundamentar o acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos acolhidos, para, sanando a omissão, garantir aos particulares a não devolução dos valores concedidos para o tratamento de retinose pigmentar realizado em cuba, conforme o firme posicionamento de ambas as turmas de direito público. Precedentes. AgRg no AResp99.413/MG, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 25.11.2016 e Resp944.325/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 21.11.2008.
1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - TJSP Apelação. Réu pronunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (por duas vezes) e no art. 121, § 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que desclassificou o crime de homicídio tentado contra a vítima Adriano Cuba para o delito de resistência (CP, art. 329); reconheceu o «animus necandi, mas absolveu o réu, em relação ao delito praticado contra a vítima Celso de Almeida; e condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso ministerial sustentando a nulidade do julgamento em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados, com a submissão do réu a novo julgamento e, subsidiariamente, a majoração da pena pelos maus antecedentes e reincidência. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido para anular o julgamento e determinar que a outro seja o réu submetido, prejudicada a análise do mérito do recurso da defesa
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17 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos.
Ação indenizatória objetivando o consumidor a condenação da fornecedora de serviços por danos materiais, morais e lucros cessantes ao fundamento de que em 10.06.2020, a fim de melhorar as instalações de seu apartamento, realizou a compra de um armário de banheiro, uma cuba, bem como contratou o serviço de instalação dos produtos comprados, sendo os produtos instalados entre os meses de agosto/setembro de 2020, mas que, após a instalação, tendo locado dito imóvel, em abril de 2021 foi informado pelo Condomínio que o imóvel estava alagado, cobrando-lhe providências, uma vez que o locatário não se encontrava presente no momento. Acrescentou que ambos, locador e locatário constataram que, de fato, o apartamento estava alagado e com diversos móveis que o guarneciam destruídos, pelo que teve de ressarcir todos os danos causados ao inquilino, e por não ter dinheiro para arcar com tais infortúnios se viu obrigado a rescindir o contrato, realizando a devolução da caução (R$2.400,00) e efetuando pagamento suplementar de R$1.600,00 («recompra dos móveis danificados). Aduz que se constatou que o vazamento ocorreu na pia que o autor tinha comprado e que teria sido instalada pela empresa demandada. Sentença julgando improcedentes os pedidos, com sua condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de justiça deferida. Inconformismo do autor. Apelante que destaca a abusividade que teria a apelada praticado, tendo restado evidenciada a falha na prestação dos serviços, não obstante tenha a sentença entendido que ele realizara contratação de serviço de hidráulica, mas deixou de indicar se o problema se deu na pia do banheiro ou da cozinha, e que tal entendimento não se sustentaria, eis que dos fatos e demais provas anexadas, quais sejam, as fotos e os vídeos, tem-se que as falhas ocorreram na instalação do conjunto de produtos adquiridos para o banheiro do seu apartamento. Reafirma que às fls. 31/33, demonstrou inequivocamente que a instalação se refere ao móvel e a cuba do banheiro, bem como que ali fora a origem do problema, e que o simples fato de o nome do serviço omitir a informação não demonstra que a ré tenha deixado de realizar o serviço hidráulico no momento da instalação do produto, uma vez que para conectar a torneira a cuba que se sobrepõe ao móvel do banheiro ao rabicho e ao sifão, a apelada teve necessariamente que trabalhar na parte hidráulica, para realizar as devidas conexões. Acrescenta que em sua peça de bloqueio, a ré não impugnou o fato de ter trabalhado na parte hidráulica do imóvel do autor, mas, pelo contrário, colaciona imagem indicando que realizou a instalação do móvel e da cuba do banheiro, conforme contratado. Tanto assim que em sua réplica (fls. 139) ele destacou a ausência de impugnação específica dos fatos e dos documentos trazidos na exordial, bem como ressaltou o fato de o problema se tratar de um vício redibitório. Conclui afirmando se tratar de dano moral «in re ipsa, como consequência de se tratar de responsabilidade objetiva, tendo sido o ônus da prova invertido. É cediço que a aplicação do CDC não afasta o encargo do consumidor de realizar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I do CPC, uma vez que a inversão do ônus probatório, admitida pelo referido Códex, não tem o alcance de atribuir à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, como pretende o apelante. Significa dizer que, muito embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora produzir prova mínima da ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável a Súmula 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Ainda que tivesse sido deferida, como o foi, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, não obstante seus efeitos pudessem conduzir ao entendimento de liberar o consumidor da prova do nexo causal, assim atrelando tal responsabilidade ao fornecedor de bens e serviços, isso jamais livraria o autor do dever de provar o dano e/ou o prejuízo alegado. Restaram incontroversas, de fato, a relação jurídica e a legitimidade das partes, mas também a inexistência da responsabilidade com o comprovado evento danoso, extraindo-se do deficiente conjunto probatório que não assiste qualquer razão ao apelante, cabendo ressaltar que as fotografias adunadas comprovam o vazamento, mas não têm o condão de comprovar falha na prestação do serviço, eis que isso demandaria prova eficaz do defeito do equipamento, de sua instalação, do dano decorrente, enfim, de alguma prova do que foi alegado. Não bastassem as informações contidas na contestação, foi confirmado o negócio jurídico contratado, ou seja, a venda do material e sua instalação, não restou provada a existência de defeitos ou falhas na instalação. A ausência de um dos principais pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido, pelo que, sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. Implica dizer que o art. 186 do Código Civil exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Mais claramente: o dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, porque deve haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O autor não produziu e nem realizou a prova pericial, apta a demonstrar inequivocamente o alegado. Além disso, dita prova pericial, que seria necessária para constatação do nexo causal, restou prejudicada, inclusive em razão do decurso do tempo. Significa dizer que não restou demonstrado o nexo causal entre o fato ocorrido, ou seja, o vazamento e os correspondentes prejuízos. Apenas a evidente relação de causalidade legitima a obrigação de indenizar, não havendo desse modo dano indenizável, a qualquer título, por não ter havido prova mínima da apelante. Precedente. Analogia. Sentença a ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que realizou transferência internacional para os seus genitores. Montante que chegou ao seu destino após um mês do envio e posteriormente ao ajuizamento desta ação. Tentativa de solução do problema na via administrativa sem êxito. Falha na prestação dos serviços pela parte ré. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Atraso de mais de um mês no envio de valores que provocou mais do que mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da parte autora, que costumava encaminhar dinheiro para sua família em Cuba a fim de auxiliar no seu sustento. Ausência de amparo na solução do problema na via administrativa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00, que é suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados. Recurso da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Valor fixado na sentença que se demonstra adequado. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos da parte ré e da parte autora desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.
«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Cabimento do recurso ordinário. Programa mais médicos. Participante. Determinação de volta ao país de origem. Pretensão de prorrogação. Descabimento. Ausência de legislação disciplinadora. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Precedente.
I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no país, a despeito da determinação de que deveria retornar à Cuba, em razão do final da missão no referido Programa. ... ()
