1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Fundamentação idônea. Paciente que permaneceu foragido por 16 anos. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Mandamus que não foi instruído com a cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Possibilidade de o depositário judicial de penhora sobre faturamento praticar o crime previsto no CP, art. 168, § 1º, II. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A impetrante deixou de anexar aos autos cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal, o que impede a análise da tipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Tráfico. Ação penal. Trancamento. Instrução deficiente do pleito. Ausência de cópia da denúncia. Flagrante forjado. Aferição. Aprofundamento probatório. Via imprópria. Prisão cautelar. Ausência de elementos concretos. Meras conjecturas em suposição. Motivação inidônea. Concessão da ordem no particular.
«1 - Não há como conhecer de pedido de trancamento da ação penal se não foi juntada, sequer, cópia da denúncia. Pretensão flagrantemente mal instruída. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo. Não configuração. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidades processuais. Inocorrência. Supressão de prazo para apresentação de defesa preliminar e intimação dos ora pacientes para audiência de instrução e julgamento sem a entrega da cópia da denúncia. Audiência remarcada pelo juízo de origem e entrega da denúncia aos pacientes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Falsidade ideológica. Imputação de falso atestado médico. Alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Writ não instruído com cópia da denúncia. Ausência de documento essencial à compreensão da controvérsia. Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em vista do pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. ... ()
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7 - STJ 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido durante toda a primeira fase do julgamento. Idoneidade. Conversão da custódia em domiciliar para tratamento de saúde. Impossibilidade de recebimento de cuidados médicos adequados no estabelecimento prisional. Não comprovação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o recurso ordinário no writ ser conhecido quanto ao pedido de unificação do processo cuja cópia da denúncia não foi trazida aos autos. ... ()
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10 - STJ Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.
«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa para a ação penal, bem como às alegações de erro de tipificação do delito e excesso na acusação. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais leves. Inépcia da denúncia. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e de lesões corporais imputados ao recorrente, peça processual indispensável para que se possa aferir a sua validade no que diz respeito aos fatos a ele assestados. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Litispendência. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento da irresignação.
«1. O patrono dos recorrentes deixou de anexar ao reclamo cópia da denúncia contra eles ofertada perante a Justiça Federal, documento indispensável para a análise da alegada litispendência com relação ao objeto de apuração na ação penal deflagrada perante o Juízo de Eldorado do Sul/RS. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Tráfico entorpecentes. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Inaplicabilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório3. A e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... ()
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15 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPC/1973, art. 312. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. O impetrante não apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e evasão do local do acidente. Falta de peças indispensáveis à verificação da verossimilhança das alegações, até para eventual concessão de ordem de ofício. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Debate dos fundamentos da manutenção da custódia pelo tribunal estadual. Ausência. Perda do objeto. Conhecimento do recurso ordinário. Impossibilidade.
«1. O feito se encontra deficientemente instruído, faltando cópia da denúncia, acórdão que denegou a primeira ordem de habeas corpus ajuizada em favor do agravante e decreto de prisão preventiva, peças indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações, em especial, para eventual concessão de ordem de ofício, pois dos autos não é possível verificar se o Tribunal debateu satisfatoriamente todas as questões levantadas no writ. ... ()
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17 - STJ Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Conexão dos fatos imputados ao recorrente com outros que estão sendo apurados na esfera federal. Falta de documentação comprobatória.
«1. Não há na impetração cópia da denúncia ofertada na Justiça Federal que teria imputado à terceiro o mesmo crime que foi assestado ao recorrente, bem como outras peças processuais que possam demonstrar que haveria conexão entre os fatos apurados na presente ação penal e os que estão sendo examinados na esfera federal, documentação indispensável para que se possa aferir se a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar o feito em tela. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Captação irregular de sinal de televisão a cabo. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Equiparação à energia elétrica. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra os recorrentes, documentação indispensável para análise da alegada atipicidade da conduta que lhes foi atribuída. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a custódia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, o impetrante deixou de instruir o writ com cópia da denúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
