Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a custódia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, o impetrante deixou de instruir o writ com cópia da denúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)