Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Conexão dos fatos imputados ao recorrente com outros que estão sendo apurados na esfera federal. Falta de documentação comprobatória.

«1. Não há na impetração cópia da denúncia ofertada na Justiça Federal que teria imputado à terceiro o mesmo crime que foi assestado ao recorrente, bem como outras peças processuais que possam demonstrar que haveria conexão entre os fatos apurados na presente ação penal e os que estão sendo examinados na esfera federal, documentação indispensável para que se possa aferir se a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar o feito em tela. ... (Continua)