Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Mandamus que não foi instruído com a cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Possibilidade de o depositário judicial de penhora sobre faturamento praticar o crime previsto no CP, art. 168, § 1º, II. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal, o que impede a análise da tipicidade da conduta imputada ao paciente. ... (Continua)