Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Litispendência. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento da irresignação.

«1. O patrono dos recorrentes deixou de anexar ao reclamo cópia da denúncia contra eles ofertada perante a Justiça Federal, documento indispensável para a análise da alegada litispendência com relação ao objeto de apuração na ação penal deflagrada perante o Juízo de Eldorado do Sul/RS. ... (Continua)