Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Tráfico. Ação penal. Trancamento. Instrução deficiente do pleito. Ausência de cópia da denúncia. Flagrante forjado. Aferição. Aprofundamento probatório. Via imprópria. Prisão cautelar. Ausência de elementos concretos. Meras conjecturas em suposição. Motivação inidônea. Concessão da ordem no particular.
«1 - Não há como conhecer de pedido de trancamento da ação penal se não foi juntada, sequer, cópia da denúncia. Pretensão flagrantemente mal instruída. ... ()
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