convenio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 30 «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do consumidor do exercício do seu curso com possibilidade de financiamento fere a tranquilidade da parte e não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A impossibilidade de realizar o curso mediante financiamento anteriormente noticiado demonstra de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CONVENIO SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Atualmente, o Colendo STJ se posiciona no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso. - Constatado que o valor bloqueado em conta bancária da executada é parte de um todo impenhorável de até quarenta salários mínimos e, não tendo o exequente comprovado que o devedor se enquadra nas exceções referenciadas, afigura-se descabida a manutenção da penhora. - Não será concedida a gratuidade judiciária à pessoa física que não comprovar sua miserabilidade legal, deixando de demonstrar que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios poderá causar risco ao sustento próprio e de sua família.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - PARÃMETRO E PERCENTUAL UTILIZADO NO ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO EM CONVENIO COM O ESTADO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de difal- ICMS. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte no qual deduz a inconstitucionalidade do Convênio 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos arts. 146, III, «a, 155, da CF/88. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de difal- ICMS. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

13 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) - Impossibilidade - Medida acessória instituída no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos que não implica em quebra do sigilo bancário e de dados - Inteligência do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 7276, que reconheceu a constitucionalidade do Convenio ICMS 134/2016 - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Transferência de idoso internado em instituição de longa permanência no Município de Pirajuí para instituição situada em Bauru. Improcedência. Autor que necessita de cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária. Ausência de convenio do Município com instituições destinadas à longa permanência de idoso. Autor atendido em suas especiais necessidades na instituição em que se encontra abrigado. Ausência de elementos capazes de alterar a sentença de improcedência. Apelação não provida.

17 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATADA. TAXA REAJUSTADA. PRESENTE A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) JUSTIFICADA ESTÁ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 2 DO EXPLANA NO RESP. 1.061.530/RS. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DO RECALCULO DOS JUROS, NA FORMA SIMPLES. IPCA FIXADO COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELA SELIC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024.   SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Policial Militar que firmou contrato de previdência privada com empresa que obtinha o desconto mensal do valor do prêmio por meio de convenio que havia firmado com associação de servidores públicos. Contribuições que foram descontadas de 1975 a 2005. Beneficiária que pediu a aposentadoria complementar, contratada, foi surpreendida com o indeferimento. Alegação do plano de ter sido unilateralmente alterado em 1986, com base em Circular da SUSEP, por força da edição do Plano Cruzado, embora os descontos continuassem, em valores crescentes, em folha de pagamento. Servidora não foi notificada da referida alteração. Rescisão do contrato operada, com a obrigação de devolver os valores pagos pela servidora, atualizados de cada desembolso e com juros da citação. Solidariedade passiva na obrigação de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do pagamento de convênios desconhecidos, atrelados a seu cartão de crédito, bem como dos juros e correção monetária do empréstimo reconhecidamente contratado para sanar o saldo devedor de sua conta em razão de operações fraudulentas, com pedidos cumulados de devolução do valor de R$ 7.500,00, indevidamente transferido de sua conta, em duas transações bancárias, para a conta de terceiros que desconhece, e de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do valor de R$ 7.500,00; o cancelamento dos convênios desconhecidos, com devolução dos valores indevidamente descontados; o pagamento do empréstimo realizado pela Autora apenas no seu valor original, devendo ser devolvidos os valores cobrados a título de juros e correção monetária, condenando, ainda, o Réu, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Prazo para a apresentação da apelação (15 dias úteis), que se iniciou, em 29/04/2024 (segunda-feira), após a publicação da sentença no D.O. em 26/04/2024 (sexta-feira), tendo sido o recurso protocolado, no dia 20/05/2024, dentro do prazo. Apelação que deve ser conhecida. Relação de consumo. Apelante que não comprovou a regularidade das transações impugnadas pela Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Instituição financeira que não impediu a utilização e invasão do sistema bancário por fraudadores. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Sentença que, acertadamente declarou a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes, em relação às rubricas 6095 03.05 «CONVENIO DAE ESTADO CE no valor de R$ 5.425,58 e 6095 03.05 «CONVENIO SEFAZ PE no valor de R$ 18.158,47, vinculadas ao cartão de crédito da Apelada e todos os débitos delas decorrentes, determinando a sua restituição, além da devolução de R$ 7.500,00, correspondentes ao valor total das duas transferências bancárias realizadas a partir de sua conta corrente, com correção monetária e juros de mora a contar do débito de cada valor. Termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais que deve ser a data do evento lesivo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, pois não foi reconhecida a avença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Ônus sucumbenciais corretamente impostos ao Apelante, que ficou vencido, tendo sido os honorários advocatícios arbitrados com observância do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.