Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATADA. TAXA REAJUSTADA. PRESENTE A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) JUSTIFICADA ESTÁ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 2 DO EXPLANA NO RESP. 1.061.530/RS. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DO RECALCULO DOS JUROS, NA FORMA SIMPLES. IPCA FIXADO COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELA SELIC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024.   SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)