Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) - Impossibilidade - Medida acessória instituída no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos que não implica em quebra do sigilo bancário e de dados - Inteligência do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 7276, que reconheceu a constitucionalidade do Convenio ICMS 134/2016 - Sentença mantida - Recurso desprovido