Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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