controle do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Ato administrativo. Controle judicial. Controle ato administrativo pelo poder judiciário. Limites. Prêmio pró-família. Condições de recebimento. Não preenchimento. Pagamento indevido.

«O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário limita-se ao exame quanto à legalidade do ato, ou seja, à observância da pertinência entre o ato e a previsão abstrata, caso, da Lei e do Decreto que regem a matéria, bem como dos princípios jurídicos. Não preenchidos os requisitos previstos Decreto 11.658/2004 (art. 2º), que regulamentou a Lei Municipal 8.493/03, ou seja, o requerimento da interessada juntamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), com aprovação pelo referido órgão municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade, não faz jus a Reclamante ao pagamento retroativo do prêmio pró-família, pois, inexistindo qualquer vício de legalidade, não é lícita a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão do ato administrativo consistente na exoneração do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia. Indeferimento que se deu com fundamentação robusta, adequada e, portanto, suficiente para justificar o posicionamento adotado. Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário que é restrito ao aspecto da legalidade, sem ingressar no seu mérito, sob pena de ingerência indevida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Ademais, decisão que foi proferida ainda em sede de cognição sumária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO CINGE-SE, À LEGALIDADE E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, CONTUDO, HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA PROMOÇÃO, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIO EMINENTEMENTE SUBJETIVO, A TRADUZIR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVE SER ANALISADA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA POLICIAL, A FIM DE SE AVERIGUAR, DENTRO DO CRITÉRIO SUBJETIVO, SE A CONDUTA INDIVIDUALIZADA DEVE SER CONSIDERADA ATO DE BRAVURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Poder judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema.

«... Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato administrativo, está limitado aos aspectos de legalidade e da legitimidade do ato. Quanto ao tema destaco lição de Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

6 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM CONJUNTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 698 DO STF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE REJULGAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 1.040, II. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Segundo o CPC, art. 1.040, II, o órgão que proferiu a decisão recorrida reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão contrariar a orientação do tribunal superior.... (Continua)

7 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

9 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INCLUSÃO DE INDICIADOS - MÉRITO - ATO ADMNISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para fins de mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO INTERESSADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATIVIDADE PRIVADA - CONFLITO DE INTERESSES - MÉRITO DO ATO ADMINISTATIVO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - MPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Administração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, já que não pode omitir-se na apuração de eventuais irregularidades que lhes são noticiadas. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.

«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - CONTRATO ADMINITRATIVO - UNIDADE PRISIONAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - MULTA APLICADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MOTIVADA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Declinada de maneira adequada e suficiente a razão de decidir assimilada pelo Juízo, tal como exigem os arts. 458, do CPC/2015, e 93, IX, da Magna Carta, não procede a preliminar de nulidade da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes, desde que atendidos os demais requisitos legais e editalícios. A eliminação ocorreu na fase de exames médicos, por presença de «cerume obstrutivo bilateral". ... (Continua)

19 - STJ Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.

1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)