Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - CONTRATO ADMINITRATIVO - UNIDADE PRISIONAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - MULTA APLICADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MOTIVADA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Declinada de maneira adequada e suficiente a razão de decidir assimilada pelo Juízo, tal como exigem os arts. 458, do CPC/2015, e 93, IX, da Magna Carta, não procede a preliminar de nulidade da sentença. ... (Continua)