Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM CONJUNTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 698 DO STF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE REJULGAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 1.040, II. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Segundo o CPC, art. 1.040, II, o órgão que proferiu a decisão recorrida reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão contrariar a orientação do tribunal superior.... (Continua)