1 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.
«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Não incidência sobre o lucro inflacionário.
«Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não-Incidência.
1 - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme previsto na Lei 7.689/1988, art. 2º.... ()
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4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 8). IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não-incidência do tributo.... ()
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5 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.
«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... ()
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6 - STJ Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88.
«1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 3. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.
«A Lei 7.689/1988 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Constitucionalidade da incidência sobre a própria base econômica.
«O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Indenização por desapropriação. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. ... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.... ()
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11 - STJ tributário. Imposto de renda (ir). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Direito constitucional e tributário. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo. Lei. Isenção.
1 - A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.
«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Lucro real. Compensação dos prejuízos fiscais. Limitação de 30% em cada exercício. Lei 8.891/95. Legitimidade. Agravo não provido.
«1. «A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (AgRg no REsp 1.223.443/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). ... ()
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15 - STF Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.
«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no CF/88, art. 195, inciso I.... ()
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16 - STJ Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.
«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedente da primeira seção.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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19 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... ()
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20 - STJ Processual. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Base de cálculo. Juros sobre o capital próprio. Exclusão. Possibilidade a partir do ano-calendário de 1997.
«1. A tese de violação do CTN, art. 110 não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
