Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 8). IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não-incidência do tributo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote