construcao de imovel residencial
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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.2500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6003.8000

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada ajustada em cinco etapas. Construção de imóvel residencial. Inadimplemento parcial da obra. Valor correspondente à etapa não concluída que deve ser o objeto da condenação. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 111.0920.4000.1000

3 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.


«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 199.5418.1842.9329

4 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença de parcial procedência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ação monitória, entre as mesmas partes e contrato, redistribuída à 26ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 182.5231.5571.2607

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH). INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES APURADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.


APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 545.1491.1733.3805

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno dos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição
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Doc. LEGJUR 686.4711.5862.4850

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 437.1326.1920.4575

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição
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Doc. LEGJUR 739.7619.3732.0024

9 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Construção de imóvel residencial. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Problemas técnicos variados na execução, devidamente apurados em perícia. Cumprimento defeituoso pelo réu devidamente evidenciado. Danos morais, por outro lado, caracterizados. Particularidades do caso concreto. Transtorno que ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.1100

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Construção de imóvel residencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Dano moral. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 618. CDC, art. 26. CDC, art. 27.


«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.4197.2820.4062

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÉRITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FINANCIADORA NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.


De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo o indeferimento das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer o agravo de instrumento que trata da matéria. Embora o contrato objeto da lide tenha sido adimplido por meio de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, tratando-se de pedido de rescisão contratual relativo tão somente à avença firmada entre particulares, é desnecessária a inclusão da CEF no polo passivo da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 865.0831.9823.8986

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES NA CONDUTA ADOTADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AO CASO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 542.1481.6224.5821

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA. OMISSÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PAGAMENTO. MORA. OBRA. NÃO CONCLUSÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. CULPA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8311.2718.5808

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Empreitada para construção de imóvel residencial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.4200

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.


«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 306.2288.1100.2493

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.


Empreitada para construção de imóvel residencial. Desídia atribuída à empreiteira, contratada. Resilição encaminhada por contratante. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo de autores, reconvindos, a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. LEGJUR 106.2651.1231.2135

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.


Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.... ()

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Doc. LEGJUR 720.8488.1131.3236

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.


Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.5200

19 - TRT3 Relação de emprego. Configuração.


«É empregado o encarregado de obra que, pessoalmente, trabalha por longo período, mediante salário e subordinação jurídica, na construção de imóvel residencial. Coloca-se o dono da obra na posição de empregador por contratar profissionais habilitados e também porque o bem possui implicitamente destinação econômica, ainda que a longo prazo, pois nada impede sua posterior comercialização.... ()

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Doc. LEGJUR 833.7746.4440.5836

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -


Pretensões de resolução contratual e devolução de valores julgadas procedentes e improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Contrato firmado entre as partes para a construção de imóvel residencial - Execução não iniciada por parte da corré - Dano moral, fruto do inadimplemento contratual, não caracterizado - Apelação não provida... ()

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