Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÉRITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FINANCIADORA NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo o indeferimento das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer o agravo de instrumento que trata da matéria. Embora o contrato objeto da lide tenha sido adimplido por meio de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, tratando-se de pedido de rescisão contratual relativo tão somente à avença firmada entre particulares, é desnecessária a inclusão da CEF no polo passivo da lide.... (Continua)