constricao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU RICARDO. POSSIBILIDADE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DEFERIDO.

2 - TJPR Habeas Corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Prisão preventiva. Pleito de revogação da constrição cautelar. Alegação de desproporcionalidade do decreto preventivo. Descabimento. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta constatada. Paciente cumprindo pena em regime aberto. Condenações com e sem trânsito em julgado. Periculosidade concreta. Arma de fogo apreendida durante cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Arguição de antecipação de regime mais gravoso. Inocorrência. Prisão processual cautelar que não se confunde com prisão penal. Aduzidas condições pessoais favoráveis. Irrelevância, se presentes os requisitos para a constrição cautelar. Alternativamente, rogo de substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Substituição que, ao momento, não se observa como garantidora da ordem pública. Contexto fático que, por ora, autoriza a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

3 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução penal. 3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a constrição cautelar quando consubstanciada em elementos atuais para justificar a excepcionalidade da medida com fulcro na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

4 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Incêndio no âmbito de violência doméstica. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.      

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 180. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente que encontra-se em consonância com o previsto no art. 93, IX da CF/88/1988, tendo o Juízo elencado as razões singulares pelas quais entendeu necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum in mora, a demonstrar a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando a reincidência do paciente que foi anteriormente condenado por crime de porte de arma de uso restrito. Risco concreto de reiteração criminosa, justificando a imposição da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. Precedentes no STJ. Prisão preventiva que se encontra decretada dentro da legalidade, a teor do art. 313, II do CPP, que prevê a admissão da constrição cautelar se o agente se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, como é o caso dos autos. Da mesma forma, não há o que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente, entendimento este em consonância com jurisprudência do STJ. Ofensa ao princípio da homogeneidade que se mostra prematura sua avaliação, pois enseja o envolvimento da análise de provas, eis que dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da ação penal, não podendo tais questões serem apreciadas no bojo do presente remédio heroico, de cognição sumária e restrita dilação probatória. Precedentes no STJ e STF. Prisão preventiva que se revela, pelo menos por ora, como medida adequada e proporcional, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares insertas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312). PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA.

7 - STF Habeas corpus. 2. Violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, caput). Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmo fundamento. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.

8 - TJSP Habeas Corpus -  Extorsão -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, negando o recurso em liberdade - Constrição cautelar que decorre de novo título motivado - Perda do objeto - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito, conforme CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

11 - TJMG ROUBO MAJORADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

13 - TJSP Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Impetração voltada à impugnação da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Feito já sentenciado. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Modificação da rubrica da prisão. Inadequação da insurgência em face de decisões anteriormente proferidas no curso da instrução criminal, que versaram sobre a constrição cautelar. Impetração não conhecida

14 - STF Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Ordem denegada.

15 - STF Habeas corpus. 2. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Reincidência. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

17 - STF Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Prisão preventiva. Constrição cautelar mantida com prolação de sentença condenatória. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 5. Não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houver alteração fática apta a autorizar a devolução do status libertatis. Precedentes. 6. Ordem denegada.

18 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do delito de roubo duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão temporária. Constrição cautelar revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença que condenou o agravante em regime semiaberto, mantendo a prisão cautelar. Ordem concedida para determinar a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime fixado na sentença. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus -  Furto qualificado -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, fixando regime fechado e negando o recurso em liberdade - Constrição cautelar que decorre de novo título motivado - Perda do objeto - Precedentes - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito, conforme CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.