Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU RICARDO. POSSIBILIDADE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DEFERIDO.