Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas Corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Prisão preventiva. Pleito de revogação da constrição cautelar. Alegação de desproporcionalidade do decreto preventivo. Descabimento. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta constatada. Paciente cumprindo pena em regime aberto. Condenações com e sem trânsito em julgado. Periculosidade concreta. Arma de fogo apreendida durante cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Arguição de antecipação de regime mais gravoso. Inocorrência. Prisão processual cautelar que não se confunde com prisão penal. Aduzidas condições pessoais favoráveis. Irrelevância, se presentes os requisitos para a constrição cautelar. Alternativamente, rogo de substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Substituição que, ao momento, não se observa como garantidora da ordem pública. Contexto fático que, por ora, autoriza a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.