Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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