conselho de contribuintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Conselho de Contribuintes. Lançamento. Alteração. Possibilidade.

«O Conselho de Contribuintes é órgão julgador, podendo manter, anular ou alterar, em parte, o lançamento tributário sem que isto implique em novo lançamento.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.

3 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.

«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito tributário. CTN, art. 266 do estado do rio de janeiro. Recurso hierárquico dirigido ao secretário de estado de fazenda contra decisão do conselho de contribuintes. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: (...) II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, (...) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária (...) (CTN do Estado do Rio de Janeiro, art. 266).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a CF/88, art. 5º, LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

8 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso hierárquico. Secretário de Estado da Fazenda do Estado. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A previsão de recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Fazenda quando a decisão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro for prejudicial ao ente público não fere os princípios constitucionais da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal, porque é estabelecida por lei e, ao possibilitar a revisão de decisão desfavorável à Fazenda, consagra a supremacia do interesse público, mantido o contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Administrativo. Conselho de contribuintes. Recurso administrativo. Competência recursal. Considerações sobre o tema. Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º e Decreto 70.235/1972, art. 42. Decreto 83.304/79, art. 3º.

«... O Poder Executivo, em obediência ao Decreto-lei 822/1969, art. 2º, baixou o Decreto 70.235/72, traçando o processo administrativo fiscal.
Esse regulamento, atribuiu aos conselhos de contribuintes a competência para julgar recursos contra decisões de primeiro grau. (Art. 25, II). Na redação original do Regulamento (Decreto 70.235/1972) , os acórdãos desses colegiados expunham-se, a recurso especial ao Ministro da Fazenda. Tal recurso enfrenta decisões não unânimes, contrárias à lei ou delirantes da prova (Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º). Atualmente - por efeito do Decreto 83.304/1979 - as decisões não unânimes do conselho superior expõem-se a recurso especial a ser julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 83.304/1979m art. 3º). Como se percebe, o Regulamento não mais admite recurso ao Ministro da Fazenda.
As decisões não recorridas tornam-se - na expressão do Decreto 70.235/1972, art. 42 - «definitivas. O Regulamento define o grau de eficácia das decisões definitivas, dizendo que:
a) quando contrária ao sujeito passivo, deve ser cumprida em prazo fixado no próprio Regulamento (Decreto 70.235/1972, art. 43);
b) se favorável ao sujeito passivo, acarreta a exoneração dos gravames pretendidos pela Administração (Decreto 70.235/1972, art. 45).
A pequena reportagem que acabo de fazer mostra que o Estado brasileiro submeteu-se a um procedimento destinado à identificação das obrigações e dos respectivos responsáveis. Esse procedimento, cuja instância máxima era o Ministro da Fazenda, hoje se exaure na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão do conselho de contribuintes e recursos fiscais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada a nulidade do processo administrativo relativo a auto de infração, considerando os vícios no procedimento (motivação da decisão administrativa e inobservância do CTN, art. 112). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJMG Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Desistência de ação judicial. Prevalência do acórdão do conselho de contribuintes. Alegação de que a pretensão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sem citar qualquer precedente. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As razões recursais do Agravo Regimental encontram-se dissociadas da decisão recorrida no ponto em que afirma que a pretensão da Recorrente encontra amparo nesta Corte, sem citar qualquer precedente. Aplicável, ao caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DE DECADÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, E A JUNTADA, PELOS SÓCIOS, DAS SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EXECUTADA. ALEGACÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A JANEIRO/2012, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E QUE A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ISS REFERENTE A JANEIRO DE 2012 QUE DEVERIA SER APURADO ATÉ O DIA 31/01/2012 E LANÇAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 31/01/2017. LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO EM 16/01/2017, ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, DE FORMA UNÂNIME. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO, CONFORME arts. 106 E 110, II, DO DECRETO 14.602/1996. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME art. 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VÍCIOS DO LANÇAMENTO, EM RAZÃO DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE, NADA OBSTANTE TRAGA UM BALANÇO PATRIMONIAL EM QUE AFIRMA SOFRER PREJUÍZOS, AINDA ASSIM DISTRIBUI PRÓ-LABORE AOS SÓCIOS, E HOUVE OBJEÇÃO DA FAZENDA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Recurso hierárquico. Decisão do secretário da fazenda estadual que reformou julgamento de órgão do conselho de contribuintes. Reexame de mérito da decisão colegiada. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade que se credita do ICMS pago pela sociedade incorporada. Glosa do creditamento por ausência de comunicação da extinção da incorporadora ao Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Reconhecimento do direito ao creditamento acompanhado de multa, por descumprimento dos arts. 32 e 33 da Lei 2.657, no montante de 60% do valor creditado. Nulidade. arts. 32 e 33, citados, que não condicionam o creditamento, na hipótese de incorporação, à baixa em qualquer cadastro. art. 59, V, talhado para o creditamento indevido, obrigação principal, e não meramente acessória, como se extrai, ademais, da dimensão da alíquota e da nova redação dada aos arts. 60 e seguintes da lei. Recurso da autora provido para julgar procedentes os embargos. Recurso do Estado prejudicado.

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU lançado que foi objeto da impugnação acolhida pelo Conselho de Contribuintes, seguindo-se a expedição de novas guias, no final de 2001, com vencimento no dia 9 de janeiro de 2002. Pagamento no dia 8/1. Credor que apura diferenças decorrentes das mudanças do ano fiscal e as inscreve na dívida ativa. Impossibilidade. Feito o pagamento no prazo, não é dado ao autor acrescer ao débito diferenças decorrentes da mudança do ano e da unidade de valor que indexa os créditos tributários, assim agravando a dívida do contribuinte. Recurso do embargante a que se dá provimento e recurso do embargado a que se nega provimento.

20 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)