condicao da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

2 - TST Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO CAÍ. ANOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO.  OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

«... Vê-se, pois, que o legislador inovou na esfera processual trabalhista, em verdade criando uma nova condição da ação, a qual apenas se une às contidas na Legislação Processual Civil, sem com isso acarretar qualquer violação ao comando constitucional, mas ao contrário, apenas reiterando o princípio conciliatório plenamente inserido na solução dos conflitos coletivos de trabalho (CF/88, art. 114, § 2º). A doutrina tem se posicionado nesse sentido, vale aqui lembrar as lições de VALENTIN CARRION: «A inovação legal já é anseio de muito tempo e objetiva desafogar a Justiça do Trabalho, emprestando maior celeridade à solução dos conflitos sociais, antes mesmos de serem trazidos aos órgãos jurisdicionais, seguindo a sistemática já adotada pela CF/88, art. 114, para os dissídios coletivos. Além do mais, a autocomposição é sempre melhor forma de apaziguar os conflitos de interesses. Na mesma esteira, SERGIO PINTO MARTINS bem enfatiza que: «O procedimento criado pelo CLT, art. 625-D não é inconstitucional, pois as condições da ação devem ser estabelecidas em lei e não se está privando o empregado de ajuizar a ação, desde que tente a conciliação. O que o inciso XXXV do art. 5º da Constituição proíbe é que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, o que não ocorre com as comissões prévias de conciliação. ...... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O DEMANDADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . TEMA 629 DO STJ. DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. VÍCIO NÃO SANADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 321 . EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DIGITALIZADO QUE NÃO SE PRESTA A CONSUBSTANCIAR ‘PROVA ESCRITA’ - TESE REJEITADA - CONTRATO DIGITALIZADO É MEIO HÁBIL E SUFICIENTE AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA (CPC/2015, art. 700)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO À MÍNGUA DE COLETA PRESENCIAL DOS PADROES GRÁFICOS - REJEIÇÃO À CONTA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE À ALTURA QUANTO À COLETA POR MEIO REMOTO - PRECLUSÃO OPERADA (CPC/2015, art. 278) - PRECEDENTES DO STJ - EXPERT NOMEADO SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES - ENCARGO CUIDADOSAMENTE CUMPRIDO (CPC/2015, art. 466) - TESE DE QUE O DECISUM É DISCREPANTE DO MOSAICO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA CONSENTÂNEA COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE EVIDÊNCIAS INDICATIVAS DA NOVAÇÃO - DOCUMENTOS CUMPRIDAMENTE ANALISADOS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SERÔDIA (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

1. REJEIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

1. REJEIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

1. REJEIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO

19 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Condição da ação. Direito subjetivo à promoção do ano de 2013. Ação ajuizada em 2013. Promoção de 2013 devida em julho. Listagem de promovidos defini da pela reclama da apenas no ano seguinte. Pleito prejudicado. Violação do CPC, art. 267, VI de 1973 não configurada.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, com relação à promoção do ano de 2013, não se encontra presente o interesse processual da parte autora, dada a inexistência de efetiva violação do direito vindicado, à época da propositura da ação, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, o respectivo pedido, tendo aplicado subsidiariamente o disposto no CPC, art. 267, VI, ao fundamento de que «a ação foi ajuizada em novembro de 2013, sendo a defesa acosta da aos autos em janeiro de 2014, oportunidade na qual a reclama da alegou que o pleito estaria prejudicado, pois ainda não elaborada, pela Diretoria, a relação dos empregados contemplados com a promoção de 2013, o que teria caráter retroativo. Na trilha da sentença, entendo que o argumento da ré é plausível, haja vista que, de modo geral, o percentual de empregados promovíveis e as regras aplicáveis ao processo de promoção de um determinado exercício somente são incluídas na resolução do ano seguinte, com efeito retroativo. Dessa forma, como não houve violação do direito vindicado, ileso o CPC, art. 267, VI. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis.... (Continua)