Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO CAÍ. ANOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
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