Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O DEMANDADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . TEMA 629 DO STJ. DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. VÍCIO NÃO SANADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 321 . EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.