Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

1. REJEIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)