compensacao reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Montante indenizatório em valor diverso do pedido. Compensação recíproca. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«O acolhimento do montante indenizatório em valor diverso do pedido, não enseja a aplicação do CPC/1973, art. 21, para fins de compensação recíproca da verba honorária. Precedentes: REsp 596.005/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/11/005, REsp 291.625/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 04/08/03.... (Continua)

2 - TJSC União livre. Prestação de serviços. Pedido de indenização pela concubina. Reconvenção do parceiro, que trabalhou na construção e reforma de imóveis de propriedade dela. Compensação recíproca. Improcedência de ambas as demandas. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Ocorrência reconhecida na sentença e confirmada no Tribunal de Justiça. Proporcionalidade distribuída pela metade. Compensação recíproca. Aplicação do art 21 do CPC/1973. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

4 - STF Honorários de sucumbência. Distribuição e compensação recíproca e proporcional.

«A condenação em honorários recíprocos e proporcionais não impede que seja, na fase de liquidação e cumprimento da sentença, reconhecida a sucumbência mínima de uma das partes.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20.4.2017. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 em recurso extraordinário. Inaplicabilidade do Parágrafo Único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à segurança e moradia. Determinação pelo poder judiciário de reassentamento em virtude de desalojamento. Possibilidade. Desprovimento do agravo.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trabalho. Seguro. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/9/2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Lei estadual 6.772/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade à parte recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.1.2017. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais. Ausência de comprovação de pagamento da remuneração em observância ao salário mínimo vigente. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.3.2016. Direito administrativo. Agentes penitenciários estaduais. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/2/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 1.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 7.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação recíproca dos honorários advocatícios determinada na primeira instância, observando-se o CPC, art. 98, § 3º, refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação como consequência da majoração ora operada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR).

«1. O acórdão rescindendo tem arrimo em jurisprudência de há muito estabelecida nesta Corte e recentemente confirmada em julgamento (REsp 963.528/PR), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Anuênios. Base de cálculo. Férias e 13º salário. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Compensação. Sucumbência mínima afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo já reajustada. Bis in idem.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incide sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou sua conversão para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior, afastando a repetição em dobro e o pedido de danos morais.... (Continua)