Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou sua conversão para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior, afastando a repetição em dobro e o pedido de danos morais.... (Continua)