companheiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. 

O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM AQUI COMO PRESSUPOSTO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E COMO FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (CCB, art. 1.694 e CCB art. 1.724). ... (Continua)

4 - TJMG Família. União estável. Ação de reconhecimento de união estável. Bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os companheiros durante o período de convivência. Partilha

«- Há presunção juris tantum de que os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável a título oneroso pertencem em partes iguais a ambos, devendo, portanto, ser partilhados, ex vi do art. 1.725, c/c arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento. Excetuando-se prova em sentido diverso, a propriedade, bem como a correspondente posse de um automóvel, é comum ao casal, não se pensando, nesta hipótese, na necessidade de expressa autorização do outro para o uso de bem do qual ambos detém a posse, na forma do CCB, art. 1.199. Não se cogita, portanto, que um dos cônjuges «permita, «confie" ou «entregue" a direção de veículo automotor ao outro para a condução, uma vez que este também detém a posse em razão da composse. Absolvição que se impõe, fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

6 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Culpa pela separação dos companheiros. Irrelevância. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Para o deferimento da verba alimentícia, desnecessária é a prova de culpa pela extinção do companheirato.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Requereu alimentos provisórios no valor de R$ 4.500,00, alegando ostentação de patrimônio pelo agravado. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. Agravo não provido.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, REUNIDAS POR FORÇA DE CONEXÃO. EX-COMPANHEIROS.

Sentença de improcedência da ação 1053827.41.2016.8.26.0100, ajuizada por Aleyta e de procedência da ação 1028801-44.2016.8.26.0002, ajuizada por Antonio, para declarar em seu favor o domínio do imóvel usucapiendo. Recurso interposto por Aleyta. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva que não foram preenchidos. Partes que conviveram em união estável entre 1998 e 2015, ao passo que o réu comprovou ter adquirido o imóvel usucapiendo em 1994. Conjunto probatório produzido indica que a autora residia no imóvel usucapiendo em razão da permissão do ex-companheiro, o qual possuía direitos aquisitivos sobre o bem. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, conforme estatui o CCB, art. 1.208. Eventuais gastos com benfeitorias ou reformas que não se prestam ao fim pretendido. Saída do requerido do lar, por força de determinação judicial, não implica abandono, para fins do CCB, art. 1.240-A. Aplicação do Enunciado 499 do Conselho da Justiça Federal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45274).... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel objeto de alienação entre companheiros. Exclusão da partilha.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. REVELIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

cerceamento de defesa é afastado quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, manifestando-se expressamente pela suficiência das provas produzidas até então. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de bens pelos companheiros. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ex-companheiro contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada com fundamento no dever de mútua assistência entre conviventes em união estável, reconhecida por escritura pública. A autora alegou ter se dedicado integralmente aos cuidados do filho comum, com deficiência (TEA e TDAH), e da genitora do réu, além de ter sofrido acidente de trânsito enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, o que a impediu de seguir exercendo atividade remunerada. Pleiteou alimentos no valor de 10% dos rendimentos do réu. A sentença fixou alimentos definitivos no mesmo percentual, pelo prazo de 30 meses. O réu apelou, requerendo a redução do prazo para 12 meses, alegando limitações físicas e incapacidade financeira. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REAJUSTE ANUAL DO VALOR LOCATÍCIO QUE CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Concubinato. União livre. Casamento religioso sem posterior habilitação e registro. Inexistência de efeitos civis como casamento. Condição de companheiros e não de cônjuges. Inobservância da Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 71 a 75, e Lei 1.110/50, art. 8º.

«Não é toda a celebração religiosa que produz efeitos civis de casamento. Faltando habilitação, prévia ou posterior, e registro, a condição dos envolvidos é de companheiros, não de cônjuges.... (Continua)