codigo de aguas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), art. 14.

«Os terrenos reservados, a que se refere o art. 14 do Código de Águas, são indenizáveis.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Margem de rio navegável. Indenizabilidade. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11, § 1º e 14. Súmula 479/STF.

«Segundo o art. 11 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) , os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Até prova em contrário, presume-se que os «terrenos reservados pertencem ao domínio público, presunção que pode ser ilidida por documento idôneo, comprobatório da propriedade particular. A questão relativa à indenizabilidade dos «terrenos reservados passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula 479/STF, segundo a qual «as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha. Hipótese em que não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que se trata de bens públicos dominicais.... (Continua)

3 - STJ Doação. Encargo. Fornecimento de energia hidrelétrica. Limitação a 30 anos. Código de águas. Prevalência. Precedente do STJ e do STF. Decreto 24.643/34, art. 47, parágrafo único.

«A eficácia de um negócio jurídico, no caso específico uma doação com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graça, determinada quantidade de energia elétrica, tem sua eficácia limitada a trinta anos, prazo máximo de duração de uma concessão, segundo o Código de Águas (Decreto 24.643/34) , cujas disposições têm prevalência.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Servidão de água. Canal de irrigação. Uso. Direito. Indenização. Descabimento. Df-24643/1934, art. 136. Ajuste prévio. Ausência. Ação de divisão. Fracionamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Servidão de água (aqueduto). Caso concreto. Art. 136 do código de águas (decret0 24.643/34). Declaratória de direito de uso de canal de irrigação. Ação divisória pendente de julgamento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Intempestividade. Rechaçadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

«1. Aplicável à espécie as normas previstas no artigo 1.288 e seguintes do CCB/2002 - Código Civil/02, e no Código de Águas, Decreto 24.643/34. A respeito da compatibilidade entres os dois diplomas jurídicos, entenDecreto se que o Código Civil derrogou os dispositivos do Código de Águas que com ele era incompatíveis, especificamente no tocante às normas relativas ao direito de vizinhança. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Terrenos reservados. Margem de rio navegável. CF/88, art. 20. Decreto 24.643/1934, art. 11 (código de águas).

«1. Segundo o Código de Águas (Decreto 24.643/1934, art. 11), os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Código de águas. Decreto 84.398/1980. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que é genérica a alegação de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (CCB, art. 66, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo). Código de Águas, art. 27. Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações. Conforme o acórdão estadual, «Não é premissa dessa aquisição que o poder público indenize previamente o proprietário do novo álveo.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PARQUE DAS ÁGUAS DO AÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE EM COORDENADAS GEOGRÁFICAS. VISTORIA NO LOCAL PREJUDICADA POR ALAGAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RELATÓRIO DO INEA. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). MARGEM DE RIO NAVEGÁVEL. TERRENOS RESERVADOS. CÓDIGO DE ÁGUAS. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. SÚMULA 479/STF: ¿AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO (...)¿. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Manutenção de posse. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 128, 348, 459, 460, CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação aos art. 1.210, CCB/2002. Existência de composse. Violação ao art. 10 § 1º, código de águas. Posse sobre aluvião. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

14 - STJ Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização. Código de Águas (Decreto 24.643/1934, art. 14).

«São indenizáveis os terrenos reservados, considerados aqueles compreendidos na faixa de quinze (15) metros, ao longo da margem do rio. Precedentes TFR e STJ. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. Especificamente, a dominialidade dos bens criados pela canalização do córrego do Sapateiro, situado na área do Parque do Ibirapuera na capital paulista.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terreno marginal. Bem público. Insuscetível de apropriação privada. Código de águas. Interpretação restritiva. Indenização. Enfiteuse ou concessão administrativa. Comprovação de domínio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que a natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa da CF/88, art. 20, III, sendo insuscetíveis de apropriação privada.... (Continua)

18 - TJSP Reitegração de posse. Servidão administrativa de linha de transmissão de energia. Artigos 151, «c, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e 3º, caput, do Decreto 35.851/1954. Ônus com área non aedificandi. Ocupação e construção na área da servidão incontroversas. Cerceamento de defesa afastado. Ação procedente. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Intimação pessoal do requerido para a desocupação. Recursos não providos.

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)