Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Servidão de água. Canal de irrigação. Uso. Direito. Indenização. Descabimento. Df-24643/1934, art. 136. Ajuste prévio. Ausência. Ação de divisão. Fracionamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Servidão de água (aqueduto). Caso concreto. Art. 136 do código de águas (decret0 24.643/34). Declaratória de direito de uso de canal de irrigação. Ação divisória pendente de julgamento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Intempestividade. Rechaçadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
«1. Aplicável à espécie as normas previstas no artigo 1.288 e seguintes do CCB/2002 - Código Civil/02, e no Código de Águas, Decreto 24.643/34. A respeito da compatibilidade entres os dois diplomas jurídicos, entenDecreto se que o Código Civil derrogou os dispositivos do Código de Águas que com ele era incompatíveis, especificamente no tocante às normas relativas ao direito de vizinhança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote