Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reitegração de posse. Servidão administrativa de linha de transmissão de energia. Artigos 151, «c, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e 3º, caput, do Decreto 35.851/1954. Ônus com área non aedificandi. Ocupação e construção na área da servidão incontroversas. Cerceamento de defesa afastado. Ação procedente. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Intimação pessoal do requerido para a desocupação. Recursos não providos.

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