Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Manutenção de posse. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 128, 348, 459, 460, CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação aos art. 1.210, CCB/2002. Existência de composse. Violação ao art. 10 § 1º, código de águas. Posse sobre aluvião. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote