cliente bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado embora quitada parte da dívida de cartão de crédito, nos moldes e data fixados pela administradora. Relação de consumo a exigir a aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador dos serviços. Provocação de vexame social ao cliente bancário que constitui causa eficiente a gerar obrigação de indenizar. Reparação de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao encerrar a conta recebe lançamentos de seguro residencial não contratado. Reconhecimento da irregularidade pela instituição financeira que vem a liquidar o débito prontamente. Inexistência de lançamento do nome do ex-cliente nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não verificado. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados em conta de caderneta de poupança de cliente bancário que confiando na segurança do serviço oferecido pela instituição confiou-lhe suas economias. Ônus probatório da instituição bancária no sentido de comprovar a licitude dos saques não satisfeito. Restituição dos valores promovida quando do ajuizamento da demanda. Observância. Relação de consumo entre cliente e banco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovados infortúnios experimentados por cliente bancário que sofre retiradas de numerário em sua conta-corrente, não evidenciada pela instituição financeira a legalidade das operações, resta configurado o dano a impor indenização. Recursos não providos.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento de seguro de vida. Admissibilidade. Regular direito da instituição financeira. Existência. Indenização. Impossibilidade. Recurso do banco provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário. Inexistência de encerramento formal da conta corrente. Inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de débito. Cobrança legitima dos encargos para manutenção de conta. Indenização descabida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de numerário de cliente bancário no interior da agência. Ocorrência de falha na segurança. Inadmissibilidade da alegação de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suportados por cliente bancário sofrimento e angústia em decorrência do esvaziamento de sua conta-corrente por mais de uma vez, como resultado de ação de fraudadores, evidenciado o dano moral, passível de indenização, lesionada que foi sua esfera personalíssima. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do cliente bancário que quitou rigorosamente todas as parcelas relativas a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Indenização. Necessidade. Demonstração da extensão do dano moral puro. Prescindibilidade. Valor módico arbitrado. Observância. Recurso da instituição bancária não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome lançado no rol de devedores em decorrência da ação de falsários que utilizando-se de cheques em seu nome, lançando neles assinaturas falsas, efetuam transações, provocando a devolução das cártulas por insuficiência de fundos. Ausência de adoção, por parte da instituição financeira, das cautelas necessárias no sentido de evitar o constrangimento a que submetido seu próprio cliente, ao não impedir que os documentos fraudados, com evidentes assinaturas divergentes, fossem encaminhados à compensação. Indenização de rigor. Recurso do réu não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não vislumbradas grandes repercussões em indevidos lançamentos em cartão internacional pré-pago de cliente bancário que vem a utilizar outro meio para quitar suas despesas, evidenciados meros aborrecimentos ao efetuar contatos telefônicos para solução do ocorrido, inadmissível indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. A ameaça de inscrição do nome de cliente bancário no rol de devedores, não configura dano moral se não efetivada, ausente a necessária publicidade, conduta exterior e vexatória, que pode provocar eventual transtorno que não chega a causar ofensa à honra. Recurso não provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Cliente bancário que objetiva planilha de débitos decorrentes de contrato de financiamento. Ação escolhida pelo ajuizante que não se presta a compelir instituição financeira a produzir documento que não existe. Interesse processual afastado pela inadequação da via eleita. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória. Cliente bancário que teria sofrido humilhações ao pretender efetuar depósito em moedas. Elementos constantes do autos insuficientes a corroborar qualquer das versões apresentadas pelas partes. Necessidade de produção probatória. Hipótese de inversão do ônus. Sentença anulada. Recurso do consumidor provido.

17 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretendendo cliente bancário a apresentação de peças para verificar a regularidade de contrato celebrado com a instituição financeira, de rigor o provimento jurisdicional, evidenciado o direito que possui no sentido de coletar elementos para eventual defesa de seus interesses em juízo. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário privado de numerário em sua conta corrente, por descontos relativos a dívida que não contraíra. Inexistência de dúvida a respeito da inexigibilidade da dívida e ilicitude dos descontos que vieram a provocar transtornos que extrapolam meros dissabores. Reparação indenizatória de rigor. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário. Contrato de prestação de serviço e cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações no cadastro de inadimplentes que afasta o dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Realizados débitos da conta de cliente bancário, inexistente comprovação por parte da instituição financeira da regularidade das retiradas, como lhe competia, observada a impossibilidade do correntista comprovar a ilegalidade, de rigor a restituição do quanto retirado, aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Recurso não providos.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando cliente bancário de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito com referência a cobrança indevida de débito, não obstante transtorno vivenciado em busca da solução do problema, patente a configuração de mero aborrecimento e desassossego, situação inábil a provocar danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário rendido e roubado no estacionamento das dependências de instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva do prestador do serviço. Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação dos serviços, reconhecido o dever de indenizar. Recurso do banco não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome lançado no rol dos maus pagadores em decorrência de utilização fraudulenta, por outrem, de cheques extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que remeteu os talonários pelos correios, assumindo o risco de eventual falha na prestação do serviço. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

28 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação por parte de cliente bancário, de retenção de seu benefício previdenciário pela instituição financeira, para suprir empréstimo do qual fora avalista. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação do alegado. Descontos constantes de extratos que se referem a mútulo regularmente contraído pelo próprio correntista. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Representando título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário regida pela Lei 10931/04, possui força executiva, trazendo claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente bancário, relação de exigências que o credor deverá cumprir, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que após encerrar a conta corrente recebe diversas e insistentes ligações de cobrança. Débito referente ao contrato de crédito pessoal alcançado pela prescrição. Mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita que não configura hipótese geradora de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito.

32 - TJSP Recurso. Inconformismo contra improcedência de medida cautelar ajuizada para excluir ou não incluir nome de cliente bancário em cadastro de devedores, sob alegação de abusividade de cobrança de valores em contrato firmado com a instituição financeira. Discussão que extrapola os limites da cautelar, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Privado cliente bancário de numerário retirado de sua aposentadoria por instituição financeira sob alegação não provada de possuir crédito em decorrência de empréstimo por aquele formulado, patente o dano a ser indenizado em «quantum equilibrado e proporcional, evitando enriquecimento sem causa de quem aufere e empobrecimento de quem quita. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

35 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Admitidos descontos de valores relativos a parcelas de empréstimo diretamente na conta-corrente do cliente bancário, justa limitação em trinta por cento do valor líquido de seu salário, observado que impedir todo e qualquer desconto implicaria em seu enriquecimento ilícito, usufruindo das importâncias efetivamente disponibilizadas pela instituição financeira, sem qualquer contraprestação. Recurso do banco parcialmente provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado nos autos que o cliente bancário não teve sucesso no atendimento do pedido administrativo de fornecimento dos extratos de contas de poupança, indispensáveis para o exame da exação das correções monetárias lançadas a fim de instruir ação de cobrança, de prover-se o apelo para que seja levado a efeito o processamento em primeira instância. Recurso provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consolidado pela jurisprudência que o dano moral se caracteriza como «in re ipsa, não exigindo comprovação, o mero aborrecimento decorrente de cobrança de encargos ou descontos automáticos em conta corrente de cliente bancário não gera dano passível de indenização, mormente se aquiesceu nos negócios dando causa efetiva para que as retiradas se realizassem. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não demonstrada a existência de saldo devedor de cliente bancário, mesmo após devolução do bem alienado fiduciariamente relativo à contratação do crédito, não há como admitir licitude da negativação de seu nome que, por si só, gera abalo e é motivo para reparação do dano provocado, «in re ipsa, desnecessária a demonstração de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contratação fraudulenta praticada por terceiros, passando-se por cliente bancário falecido desde 1987. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixado o «quantum reparatório de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a cliente bancário que aderindo plano de investimento é impedido de participar de sorteios, durante dois anos, conforme prometido pela instituição bancária quando da assinatura da avença, de rigor sua manutenção, observados que foram os parâmetros pertinentes e adotados pela Câmara. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguridade social. Multa. Cominatória. Ausente nos autos comprovação de que instituição financeira descumpriu determinação de apresentação de boleto para pagamento relativo a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inadmissível seja compelida ao pagamento da multa diária fixada, mormente se demonstrado que os descontos cessaram, o que enfraquece a tese de desobediência ao que fora ordenado. Recurso do cliente bancário não provido.

42 - TJSP Prova. Documento. Constatado por documentos juntados aos autos de ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança que tal modalidade inexistiu no período alegado pelo cliente bancário, mas sim conta corrente, inexiste desobediência por parte do gerente da instituição financeira, pelo não atendimento ao determinado, devolvido, ao demandante, o ônus de provar a existência dos extratos relativos ao período reclamado. Recurso do banco provido.

43 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de aposentadoria, bloqueada em decorrência de operações indevidas efetuadas por terceiros, em comarca diversa daquela na qual reside. Falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Ocorrência. Ressarcimento pelos danos, nos termos do CF/88, CDC, art. 5º, V e X e 6º, VI. Necessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de evidenciar-se nos autos a fonte de alegado débito que teria levado à inscrição do nome de cliente bancário ao rol de inadimplentes, embora comprovada a existência de termo de cessão realizado entre o banco e fundo de direitos creditórios, patente a provocação de dano moral indenizável pela negativação levada a efeito por este. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Embora contraída a dívida livremente pelo cliente bancário, inadmissível o desconto de valores em sua contracorrente onde depositado seu salário, em montante que venha a interferir em sua subsistência e dignidade, devendo ficar limitado a trinta por cento dos ganhos, a teor do previsto na Lei 8112/90. Decisão de procedência da ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ostentando cliente bancário, condição de devedor quando sobrevindas novas inscrições promovidas por instituição financeira de maneira equivocada, não afetando seu poder de compra ou sua reputação perante a sociedade comerciária haja vista a existência de outras restrições, ausente os pressupostos básicos da responsabilidade civil comum, dano moral, não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, inadmissível queira auferir indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prescindível a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar interesse de agir por parte de cliente bancário que propõe ação buscando contrato de financiamento previamente firmado para análise da conveniência do ajuizamento de futura demanda, é certo que a apresentação por parte do banco juntamente com a contestação evidencia a ausência de resistência, isentando este dos encargos sucumbenciais. Recurso provido.

49 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não retirado do cliente bancário o interesse de ajuizar ação pelo fato de receber regularmente os extratos relativos à sua conta-corrente, admissível pretenda prestação de contas para obter pronunciamento judicial a respeito de contrato e da correção dos lançamentos e regularidade das operações bancárias. Súmula 259 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso do banco não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques de valores e descontos de cheques indevidamente promovidos na conta corrente de cliente bancário. Vulnerabilidade do sistema evidenciada, sem que fosse comprovada a participação do correntista nas operações. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Existência de responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco de sua atividade. Restituição dos valores debitados e indenização pelo dano moral. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.