cessao onerosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

2 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -

Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PARA INDICAR A LEI 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. NATUREZA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA.

O pedido de reintegração de posse formulado com base em contrato de cessão onerosa celebrado por concessionária de direito público deve ser examinado à luz das disposições civis que regulam a matéria e não com base na legislação especial que regulamenta a locação (Lei 8.245/91) . ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Cessão onerosa de espaço físico. Contrato de economato. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.

«Diante da violação do art. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO.

Pretensão deduzida pelo condomínio visando compelir a ré a retirar os equipamentos de telefonia instalados no espaço que lhe fora cedido. Obrigação adimplida no curso da lide. Sentença terminativa. Ônus sucumbenciais carreados à ré, à luz do princípio da causalidade. Inconformismo da autora. INADIMPLEMENTO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. Ainda que, ao tempo da r. sentença, o local ainda não tivesse sido totalmente desocupado, a apelada liberou totalmente o espaço após a interposição do recurso, adimplindo totalmente a obrigação. Ausência de interesse na tutela condenatória. Manutenção da r. sentença terminativa, ainda que em virtude de fatos supervenientes ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A quantia arbitrada em primeiro grau (R$ 200,00) se mostra insuficiente para remunerar adequadamente o d. causídico que representa os interesses do apelante. Proveito econômico não aferível. Ínfimo valor atribuído à causa. Honorários que devem ser fixados por equidade. Inteligência do art. 85, §8º do CPC. Inaplicabilidade do §8º-A, que contém mera recomendação, uma vez que as quantias constantes nas tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante, competindo exclusivamente ao Magistrado quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. Verba fixada em R$ 1.500,00, considerando os critérios elencados no art. 85, §2º para delimitação dos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ônibus utilizado para transporte público de passageiros. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Agravante que não demonstrou, prima facie, a prática de esbulho possessório por parte dos agravados (CPC, art. 561). Empresa agravante que teve o contrato de concessão de transporte público de passageiros rescindido pelo município de São Paulo por suspeita de prática de ação criminosa. Contrato de cessão de direitos em discussão que prevê a possibilidade de rescisão unilateral da avença em caso ato ilícito praticado por um dos contratantes. Cláusula de «compliance e anticorrupção". Essencialidade do bem não comprovada em cognição sumária. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança. Cessão onerosa de área comum. Natureza jurídica de locação. Prazo prescricional trienal. Exegese do art. 206, §3º, do Código Civil. Prescrição corretamente reconhecida. Litigância de má-fé. Inocorrência.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver a atividade empresarial. As exigências contidas no contrato estabelecido entre as partes relacionado à prestação de contas pela locatária à locadora, bem como de critérios referentes à cobrança das tarifas; limitação de horário de funcionamento; fiscalização das vagas objeto da locação e exigência de uso de uniforme e identificação pelos empregados da locatária, não representam, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Com efeito, revela-se dos autos que não havia contrato de prestação de serviços, mas de locação, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não autoriza a responsabilidade subsidiária. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, com intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Cessão onerosa a sociedade de fomento mercantil. Ruptura do vínculo contratual anterior ao saque. Cessão de crédito inexistente. Título viciado. Ato imputável exclusivamento ao cedente. Exceção do sacodo oponível ao endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. CESSÃO ONEROSA DE COTA PARTE. DÉBITO REMANESCENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação de cessão onerosa de meios de rede entre empresas de telecomunicações. Re curso especial inadmitido. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento. Súmula 182/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Também se alegou exorbitância na cobrança de juros e multa. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. ... (Continua)

14 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminência de esbulho ou turbação praticada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão do interdito proibitório, exige-se a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC/73, art. 567 e CPC/73 art. 561). A ré comprovou o exercício legítimo da posse mediante cessão onerosa de direitos possessórios firmada em 2012 com a autora, respaldada por recibos de pagamento assinados e instrumento particular apresentado nos autos. A sentença proferida na ação de reintegração de posse 0052757-07.2021.8.19.0203 já reconheceu a legitimidade da posse em favor da ré. As alegações de falsidade documental e inadimplemento contratual referem-se ao domínio e à validade da cessão de direitos, devendo ser discutidas em ação própria, não em sede de interdito proibitório. Não restou configurada a posse legítima da autora nem ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse legítima e o justo receio de turbação ou esbulho iminente; questões relativas ao domínio ou validade de cessão de direitos possessórios devem ser discutidas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 567, 568 e 561.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação que almeja o cumprimento de avença consubstanciada em cessão onerosa de direitos referentes a imóvel. Alegação de que os terceiros são adquirentes de boa-fé. Improcedência com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo dos Autores centrado na necessidade de distribuição e redução da verba honorária. Rejeição. Recurso Especial acolhido para definir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda, com base no benefício econômico. Os contratos de cessão onerosa de direitos sobre imóvel rural individualizaram a parte que cabia e o valor pago por cada contratante. Hipótese em que, restando vencidos, cada autor deve responder na proporção do benefício econômico que deixou de receber. Inteligência do CPC, art. 87. Recurso parcialmente provido

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO ONEROSA DE PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANRISUL. CESSÃO ONEROSA DE FOLHA DE PAGAMENTO. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ERECHIM. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA:  Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Tema  823 que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo CF/88, art. 8º, III é ampla para atuar como substituto processual... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.