(DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0100)

STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri».

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