Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO.

Pretensão deduzida pelo condomínio visando compelir a ré a retirar os equipamentos de telefonia instalados no espaço que lhe fora cedido. Obrigação adimplida no curso da lide. Sentença terminativa. Ônus sucumbenciais carreados à ré, à luz do princípio da causalidade. Inconformismo da autora. INADIMPLEMENTO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. Ainda que, ao tempo da r. sentença, o local ainda não tivesse sido totalmente desocupado, a apelada liberou totalmente o espaço após a interposição do recurso, adimplindo totalmente a obrigação. Ausência de interesse na tutela condenatória. Manutenção da r. sentença terminativa, ainda que em virtude de fatos supervenientes ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A quantia arbitrada em primeiro grau (R$ 200,00) se mostra insuficiente para remunerar adequadamente o d. causídico que representa os interesses do apelante. Proveito econômico não aferível. Ínfimo valor atribuído à causa. Honorários que devem ser fixados por equidade. Inteligência do art. 85, §8º do CPC. Inaplicabilidade do §8º-A, que contém mera recomendação, uma vez que as quantias constantes nas tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante, competindo exclusivamente ao Magistrado quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. Verba fixada em R$ 1.500,00, considerando os critérios elencados no art. 85, §2º para delimitação dos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, na parte conhecida... (Continua)