Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PARA INDICAR A LEI 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. NATUREZA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA.
O pedido de reintegração de posse formulado com base em contrato de cessão onerosa celebrado por concessionária de direito público deve ser examinado à luz das disposições civis que regulam a matéria e não com base na legislação especial que regulamenta a locação (Lei 8.245/91) . ... ()
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