Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ônibus utilizado para transporte público de passageiros. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Agravante que não demonstrou, prima facie, a prática de esbulho possessório por parte dos agravados (CPC, art. 561). Empresa agravante que teve o contrato de concessão de transporte público de passageiros rescindido pelo município de São Paulo por suspeita de prática de ação criminosa. Contrato de cessão de direitos em discussão que prevê a possibilidade de rescisão unilateral da avença em caso ato ilícito praticado por um dos contratantes. Cláusula de «compliance e anticorrupção". Essencialidade do bem não comprovada em cognição sumária. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)