ceg
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaração de nulidade das deliberações agenersa 370 e 371/2009. Majoração das tarifas de gás. Ceg e ceg rio. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário. Procedência de pedido que resultará na invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Ação tem por finalidade impedir a cobrança e exigência de majoração tarifária pela CEG e CEG-Rio, não procede a suposta ilegitimidade passiva das ora Agravadas, tendo em vista que, caso julgado procedente o pedido dos autos, haverá invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.191.674/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2015; REsp. 1.415.262/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA PELO FORNECIMENTO DE GÁS. CEG. PROVA PERICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Evidenciada a prestação de serviços por meio de terceirização, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. CEG. Locação. Legitimidade ativa do Locatário. Consumidor destinatário final. Destinatário final do serviço. Sentença cassada. CDC, arts. 2º, «caput e 17. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.245/1991, art. 23, VIII.

«Reside a presente controvérsia em perquirir a legitimidade do locatário para o ajuizamento de demanda indenizatória em face da concessionária de serviço público. Inequívoca a relação de consumo deduzida nos autos, quando será consumidor o destinatário final do serviço, sendo o Locatário este de fato, mesmo que não tenha transferido para o seu nome a responsabilidade pelo pagamento da fatura. A situação fática é que deve prevalecer. Regra do CDC, art. 2º, caput. Ademais, mesmo que assim não fosse, seria ao menos consumidor por equiparação, por ter sido vítima do evento danoso, conforme a literalidade do CDC, art. 17, de onde se extrai a legitimidade da parte ora Apelante para o ajuizamento da presente demanda, buscando a reparação do ilícito eventualmente causado, vez que, na qualidade de locatário do imóvel, figura como destinatário final do serviço efetivamente prestado. Relação locatícia demonstrada através dos recibos de aluguel acostados aos autos. Legislação especial que determina ao locatário o dever quanto ao pagamento das despesas referentes ao consumo de água, luz, gás e esgoto, tendo em vista que inquestionável destinar-se a este a prestação de tais serviços, vez que ocupante do imóvel objeto de locação, pelo que retirar-lhe agora a legitimidade para demandar em face de eventual vício de consumo, importaria em verdadeiro óbice á prestação da tutela jurisdicional, em desacordo ao comando do CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Corte. Sentença Cassada.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 489 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da insurgente. Súmula 7/STJ. Filho menor. Presunção de responsabilidade em relação aos pais. Agravo interno de companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro. Ceg desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberações emitidas pela petrobrás. Serviços de gás. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não caracterizada. Litispendência não caracterizada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro ceg e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA ¿ AGENERSA CONTRA A CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, ANULANDO DECISÕES DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OFENDAM A LEGALIDADE E QUE TENHAM OPORTUNIZADO ÀS PARTES O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR DÉBITOS FISCAIS DA AGENERSA. VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA DA AGENERSA À PGE/RJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DO ART. 176, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. A LEI 4.556/05 NADA DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÃO DA AGENERSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO GÁS CANALIZADO. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS COLIDENTES SOBRE A REGULARIDADE DAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS NO IMÓVEL DA AUTORA PARA RECEBER O SERVIÇO DE GÁS NATURAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O IMÓVEL DA AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS DE RECEBER O SERVIÇO DA CEG, SEM COLOCAR EM RISCO OS MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, BEM COMO A PRÓPRIA USUÁRIA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE, EM CONSONÂNCIA COM A TESE DEFENSIVA, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. MEDIDOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO. DIVERSOS FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CONSUMO DE GÁS EM SHOPPINGS CENTERS. CONSUMO VARIÁVEL. MESES ANTERIORES E POSTERIORES EM QUE É CONSTATADO CONSUMO COM ACRÉSCIMOS INCLUSIVE SUPERIORES AO DA FATURA DE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. art. 373, I DO CPC E ENUNCIADO 330 DO TJRJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 11%, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AUTOR PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO E, AINDA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERCE REPARO. NO CURSO DO PROCESO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PAGOU POR MESES PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO, EMITIDA PELA CEG, QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA GNS (GÁS NATURAL SERVIÇOS), ATUALMENTE DENOMINADA NATURGY SOLUÇÕES, MESMO NOME CONSTANTE NA FATURA DE CONSUMO. A EMPRESA RÉ E A EMPRESA GNS, APÓS VISTORIA, NÃO REALIZARAM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E, O AUTOR AINDA, TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DOMICILIAR SUSPENSO, POR MOTIVO DE INADEQUAÇÃO DO APARELHO, CONDICIONANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE GÁS, ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CONSUMIDOR PAGOU POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MESES E QUANDO PRECISOU UTILIZÁ-LO, NÃO CONSEGUIU, DIANTE DE OBSTÁCULOS COLOCADOS PELO RÉU CEG E A EMPRESA NATURGY. - CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO FORNECEU SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES AO CONSUMIDOR E, TAMBÉM, FALHOU NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EM INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, III E 22, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR O REPARO DO APARELHO DE GÁS E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMO PATAMAR OU DE QUALIDADE SUPERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR PERMANECEU SEM PODER USUFRUIR DO SERVIÇO DE GÁS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - TJRJ Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pagamento do débito pela Executada após oposição de embargos à execução e impugnação do Fisco. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Correta condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, em razão do valor atualizado da dívida ser irrisório, a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC em R$ 400,00. Afastamento da redução do art. 90, §4º, do CPC. Modificação da sentença nesse ponto. Provimento da apelação fazendária.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS DE TUBULAÇÃO DE GÁS CANALIZADO COM VAZAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CREDENCIADA DA CEG. CORRÉ REVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA PELA APELANTE, REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO CONSTATO POR PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO. FALHA NA SOLDA DAS INSTALAÇÕES. REPARO REALIZADO COM DEMORA DE QUASE UM MÊS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, ANTE O RISCO DE EXPLOSÃO AO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 14, CAPUT E § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 4.000,00, MANTIDA À MINGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. DONO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Na hipótese, o Regional determinou a responsabilização subsidiária da CEG, com incidência da diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV, considerando: a) que restou comprovada a existência do contrato de prestação de serviços, consoante « análise da defesa da própria recorrente «; b) a prestação de serviços do reclamante foi comprovada nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, modo que a prova de que o autor não trabalhava para a CEG competiria à empresa, sobretudo, diante do seu dever de fiscalização, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Neste contexto, decidir de forma contrária, adotando a tese recursal no sentido de que o reclamante restou confesso em relação à ausência de prestação dos serviços pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, registre-se, por oportuno, que a decisão do egrégio TRT está em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 331/TST, IV, o que atrai o óbice da Súmula 333/STJ ao processamento do recurso de revista. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO POR FORA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que a prova dos autos demonstra « a veracidade das alegações obreiras, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ruptura do contrato por justa causa patronal, eis que restou incontroverso que o empregador deixou de cumprir com as suas obrigações . « Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.