Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pagamento do débito pela Executada após oposição de embargos à execução e impugnação do Fisco. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Correta condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, em razão do valor atualizado da dívida ser irrisório, a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC em R$ 400,00. Afastamento da redução do art. 90, §4º, do CPC. Modificação da sentença nesse ponto. Provimento da apelação fazendária.

A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos Apelação Cível 0170951-29.2017.8.19.0001 em que é Apelante Município do Rio de Janeiro e Apelada a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara de Direito Público, por UNANIMIDADE, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.