Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE, EM CONSONÂNCIA COM A TESE DEFENSIVA, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. MEDIDOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO. DIVERSOS FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CONSUMO DE GÁS EM SHOPPINGS CENTERS. CONSUMO VARIÁVEL. MESES ANTERIORES E POSTERIORES EM QUE É CONSTATADO CONSUMO COM ACRÉSCIMOS INCLUSIVE SUPERIORES AO DA FATURA DE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. art. 373, I DO CPC E ENUNCIADO 330 DO TJRJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 11%, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.