causa de valor inestimavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Modificação «ex officio do valor da causa. Diminuição dos honorários. Causa de valor inestimável. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AMPARADA NO DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IRDR TEMA 03. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

1. Por ocasião do julgamento do IRDR 2016.00.2.024562-9 (Tema 03), decidiu sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas ações relacionadas ao fornecimento de serviços de saúde.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. ARBITRAMETO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de indébito fiscal e em que não houve necessidade de dilação probatória complexa. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O TEMPO DE TRABALHO E A NATUREZA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Causa de valor inestimável. Honorários fixados de forma equitativa. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PREVIDÊNCAI PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE EM CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE ENDOMÉTRIO METASTÁTICO (CID10-C54.9), VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG PELO IPE-SAÚDE. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Causa de valor inestimável. Possibilidade de arbitramento equitativo. Tema 1.046. Julgamento repetitivo (REsp 1.850.512-sp). Agravo interno desprovido.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DISPENSADO E GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PARA O CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contradição quanto à incidência do art. 85, § 8º do ncpc. CPC/2015. Causa de valor inestimável. Inexistência. Valor do bem jurídico pleiteado que pode ser mensurado. Incidência do art. 85, §§ 2º e 6º do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Causa de valor inestimável. Pedido de majoração. Descabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas causas de valor inestimável o arbitramento dos honorários advocatícios deve respeitar o juízo da equidade do magistrado, bem como os critérios de ponderação previstos na lei processual. A sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Extinção sem Resolução de mérito. Tribunal estadual que afirmou tratar-se de causa de valor inestimável. Circunstância fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL NO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AUTORA, QUE EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM A PETROBRÁS, RENUNCIA AO SEU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 487, III, «C, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 PARA CADA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXCEÇÃO DA PETROBRÁS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS (WHITE MARTINS). CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE SE BASEOU NO VALOR ATRIBUÍDO PROVISORIAMENTE À CAUSA (R$ 1.000.000,00). CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO §8º DO CPC/2015, art. 85 . ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE GIROU EM TORNO DE R$ 800.000.000,00. DEMANDA QUE É COMPLEXA E QUE ENVOLVEU GRANDE E DETALHADO TRABALHO DOS PATRONOS DOS RÉUS. HONORÁRIOS, PORTANTO, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, TAMPOUCO SER DESCONTADO O VALOR QUE, EM TESE, CABERIA À PETROBRAS, TENDO EM VISTA QUE ESTA SE RESPONSABILIZOU POR ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS POR SI CONTRATADOS. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 250.000,00 EM FAVOR DA RÉ QUE NÃO SE RESIGNOU COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, MONTANTE ESTE QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC/2015, art. 85, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SEUS PATRONOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ (WHITE MARTINS) PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STF Direito administrativo. Certame para ingresso no serviço público. Causa de valor inestimável e interesse difuso. Incompetência do juizado da Fazenda Pública. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5, º XXXV, e 37, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTAME PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL E INTERESSE DIFUSO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5,º XXXV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)