Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO