Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O TEMPO DE TRABALHO E A NATUREZA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.