Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AMPARADA NO DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IRDR TEMA 03. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

1. Por ocasião do julgamento do IRDR 2016.00.2.024562-9 (Tema 03), decidiu sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas ações relacionadas ao fornecimento de serviços de saúde.... (Continua)