Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PREVIDÊNCAI PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE EM CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE ENDOMÉTRIO METASTÁTICO (CID10-C54.9), VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG PELO IPE-SAÚDE. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)