cancelamento da inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Cancelamento da inscrição de advogado licenciado, da Carteira de Advogados do IPESP, fundamentado em motivo ilegal. Segurança concedida. Ato de cancelamento fundamentado em motivo inexistente, qual seja, cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quando o causídico somente esteve licenciado. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Ato de cancelamento que deve ser invalidado. Recurso provido, nesse sentido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO  PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RESULTADO POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942.  

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR CARTA. DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REFERENTE A DÉBITO DE VALOR DIVERSO DO DISCUTIDO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS.CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIO VALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE POR MAIORIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. ENVIO DE SMS PARA NÚMERO DE TELEFONE DIVERSO DO CONSTANTE DO CADASTRO NA PLATAFORMA. TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

15 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO FEITA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO EM VIRTUDE DE NOTIFICAÇÕES PREEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECAIMENTO MÍNIMO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BAIXA DE CADASTRO DA EMPRESA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1

Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sendo que o apelante requer a inversão do ônus sucumbencial, alegando que a parte apelada deu causa ao ajuizamento da ação ao solicitar a baixa da empresa após o início da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível a inversão do ônus sucumbencial em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa após o ajuizamento da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A extinção da execução fiscal ocorreu devido ao cancelamento da inscrição em dívida ativa, conforme a Lei 6.830/80, art. 26.3.2 O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, neste caso, a parte apelada.3.3 A parte apelada requereu a baixa da empresa após o ajuizamento da execução fiscal, o que justifica a inversão do ônus sucumbencial.3.4 O interesse de agir estava presente no momento do ajuizamento da ação, tornando a execução fiscal necessária e adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial fixado em sentença.Tese de julgamento: O cancelamento da inscrição em dívida ativa após o ajuizamento da execução fiscal não exime a parte executada do pagamento das custas processuais, sendo esta responsabilidade atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA SUCUMBÊNCIA APONTADO PELA PARTE AUTORA CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. OMISSÕES APONTADAS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ DESACOLHIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.