Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RESULTADO POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.